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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da OBJETIVA

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ID 107944 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Chapecó OBJETIVA 2025

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ________ é uma vasta rede global de computadores interconectados, permitindo a troca de informações e serviços.

A internet
B computação
C criptografia
D programação
ID 107943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Chapecó OBJETIVA 2025

Os atos administrativos de competência do Prefeitodevem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

A Permissão de uso dos bens municipais.
B Medidas executórias do Plano Diretor.
C Regulamentação de lei.
D Abertura de sindicância e processos administrativos.
ID 107922 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó OBJETIVA 2025

Sobre os componentes de software de computadores e suas características, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE Os ____________ são softwares que permitem a comunicação entre o sistema operacional e os dispositivos de hardware.

A drivers
B periféricos
C utilitários
D middleware
ID 107749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina OBJETIVA 2025

Em relação à organização dos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

A Procuradoria Municipal.
B Câmara Municipal.
C Secretaria de Administração Municipal.
D Prefeitura Municipal.
ID 107748 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:

A A nacionalidade brasileira.
B A aptidão física e mental adequada.
C O gozo dos direitos políticos.
D A idade mínima de dezesseis anos.
ID 107720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

A Fiscalizar, executar e promover.
B Intervir, legislar e consultar.
C Executar, julgar e intervir.
D Legislar, fiscalizar e julgar.
ID 107719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

A Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
B Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.
C Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
D Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.
ID 107718 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

A Aproveitamento, recondução e remoção.
B Readaptação, nomeação e promoção.
C Demissão, falecimento e aposentadoria.
D Exoneração, reintegração e falecimento.
ID 107717 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina OBJETIVA 2025

Baseando-se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A Transporte, diárias e ajuda de custo.
B Gratificação natalina e adicional noturno.
C Auxílio funeral e adicional de férias.
D Ajuda de custo e gratificação natalina.
ID 105886 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Águas de Chapecó OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:

A Estar filiado a partido político.
B Ter a nacionalidade brasileira.
C Ser alfabetizado.
D Possuir a idade mínima de trinta anos.