Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Agente Administrativo - 2025 • OBJETIVA • 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

Fiscalizar, executar e promover.

Intervir, legislar e consultar.

Executar, julgar e intervir.

Legislar, fiscalizar e julgar.

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