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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da OBJETIVA

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Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas(C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A E ? C ? E.
B C ? E ? C.
C C ? E ? E.
D E ? C ? C.

Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A Estar quite com obrigações militares e eleitorais.
B Ter a idade mínima de dezoito anos.
C Gozar dos direitos políticos.
D Ser brasileiro nato.

Segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após:

A Três anos.
B Cinco anos.
C Dois anos.
D Quatro anos.

Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
B Os poderes do município são o Legislativo e o Executivo.
C A delegação de atribuições entre os poderes é permitida.
D O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.

Sobre a administração e os servidores municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

A E ? E ? C.
B C ? C ? E.
C E ? C ? E.
D C ? E ? C.

A respeito da Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Brasão.

II. Bandeira.

III. Hino.

IV. Armas. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e III.
B Apenas nos itens II e IV.
C Apenas nos itens I, II e III.
D Apenas nos itens I, II e IV.

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

( ) O Município, preferentemente, à venda ou doação de bens imóveis, outorgar· concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

( ) A aquisição de bens imôveis, por permuta, não dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A C - C - E.
B C - E - E.
C E - C - C.
D E - E - C.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.

II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.

III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

Sobre as competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além do Vice-Prefeito e Vereadores participantes da Câmara Municipal.

II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

III. Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento, previstos nesta Lei.

IV. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens III e IV.
C Apenas nos itens I, II e III.
D Apenas nos itens II, III e IV.

Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções.

( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.

A E ? C ? E.
B C ? C ? E.
C E ? E ? C.
D C ? E ? C.