Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas(C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.