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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Auxiliar Administrativo - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107748 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina OBJETIVA Prefeitura de Rio do Oeste SC Auxiliar Administrativo 2025
Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:
A
A nacionalidade brasileira.
B
A aptidão física e mental adequada.
C
O gozo dos direitos políticos.
D
A idade mínima de dezesseis anos.
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