Questão pública

Questão de Direito Ambiental

OBJETIVA - Prefeitura de Nonoai RS - Procurador Jurídico - 2025 • OBJETIVA • 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:

O procedimento administrativo de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

O procedimento disciplinar de punição a respeito das atividades potencialmente poluidoras.

A ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes de competências comuns.

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