Questão pública

Questão de Direito Constitucional

OBJETIVA - Prefeitura de Nonoai RS - Procurador Jurídico - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 105967 Direito Constitucional OBJETIVA Prefeitura de Nonoai RS Procurador Jurídico 2025

A jurisdição distingue-se de outras funções do Estado por força de certas características que lhe são peculiares. Entre as principais características da jurisdição, está a:

Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário.

Inércia: a função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados.

Definitividade: as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes.

Indelegabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

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