Questão pública

Questão de Legislação Municipal

OBJETIVA - Prefeitura de Nonoai RS - Técnico Rural - 2025 • OBJETIVA • 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:

Expedir instruções para execução de leis e decretos.

Praticar os atos para os quais recebam delegação de competência do Prefeito.

Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo.

Conceder isenções e incentivos fiscais relacionados às atividades-fim da sua Secretaria.

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