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Questão pública

Questão de Legislação Federal

OBJETIVA - Prefeitura de Vanini RS - Contador - 2025 • OBJETIVA • 2025

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a:
A
R$ 360.000,00
B
R$ 400.000,00
C
R$ 480.000,00
D
R$ 500.000,00
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