Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.

( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.