Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

OBJETIVA - Prefeitura de Vanini RS - Contador - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 720 de 2003 OBJETIVA Prefeitura de Vanini RS Contador 2025

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Recusar fé a documentos públicos.

Incontinência pública e conduta escandalosa.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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