Questão pública

Questão de Direito Constitucional

OBJETIVA - Prefeitura de Lapa PR - Agente de Combate às Endemias - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106422 Direito Constitucional OBJETIVA Prefeitura de Lapa PR Agente de Combate às Endemias 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

O Deputado Estadual.

A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.

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