Questão pública
Questão de Direito Administrativo
OBJETIVA - Prefeitura de Lapa PR - Fiscal Ambiental - 2025 • OBJETIVA • 2025
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens.
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos. Está CORRETO o que se afirma:
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos. Está CORRETO o que se afirma:
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