Questão pública

Questão de Direito Constitucional

OBJETIVA - Prefeitura de Lapa PR - Analista de Licitações - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106603 Direito Constitucional OBJETIVA Prefeitura de Lapa PR Analista de Licitações 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I. O Prefeito.

II. O Deputado Estadual.

III. A Mesa da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

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