Questão pública
Questão de Direito Constitucional
OBJETIVA - Prefeitura de Lapa PR - Analista de Licitações - 2025 • OBJETIVA • 2025
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a sua hipossuficiência. Essa prestação de assistência se dá por meio:
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