Questão pública

Questão de Direito Constitucional

OBJETIVA - Prefeitura de Horizontina RS - Procurador Jurídico - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106749 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios OBJETIVA Prefeitura de Horizontina RS Procurador Jurídico 2025

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:

Tem direito à remoção da inscrição, pelo princípio da intranscendência subjetiva das sanções tributárias.

Tem direito à remoção da inscrição, uma vez que os entes federados são imunes a qualquer obrigação tributária.

Não tem direito à remoção da inscrição, pois o Poder Legislativo não tem personalidade jurídica, apenas judiciária.

Não tem direito à remoção da inscrição, tendo em vista que o Município é uno, não se dividindo entre seus três poderes para fins tributários.

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