Questão pública

Questão de Direito Tributário

OBJETIVA - Prefeitura de Horizontina RS - Procurador Jurídico - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106750 Direito Tributário OBJETIVA Prefeitura de Horizontina RS Procurador Jurídico 2025

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:

Indeferida, pois foi superado o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Indeferida, uma vez que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

Deferida, considerando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

Deferida, pelo fato de ser inconstitucional dispositivo que proíba a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.

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