Questão de Direito Administrativo

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular não poderá ser feita perante agente da Administração.