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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Horizontina RS - Procurador Jurídico - 2025 • OBJETIVA • 2025

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.
A
Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.
B
Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.
C
Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.
D
Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
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