Questão pública
Questão de Direito Administrativo
OBJETIVA - Prefeitura de Arvorezinha RS - Fiscal de Obras e Posturas - 2025 • OBJETIVA • 2025
ID 106825
Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade
OBJETIVA
Prefeitura de Arvorezinha RS Fiscal de Obras e Posturas 2025
Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:
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