Questão pública
Questão de Legislação Municipal
OBJETIVA - Prefeitura de Arvorezinha RS - Contador - 2025 • OBJETIVA • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de:
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