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Questão pública

Questão de Direito Digital

OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro PR - Turismólogo - 2025 • OBJETIVA • 2025

Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
B
A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
C
Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.
D
O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.
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