Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - CAGEPA PB - Advogado - 2024 • CEBRASPE • 2024

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.

As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.

O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.

A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

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