Questão pública
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro PR - Assistente Social A Lageado e Sede - 2025 • OBJETIVA • 2025
ID 107191
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002
OBJETIVA
Prefeitura de Rio Negro PR Assistente Social A Lageado e Sede 2025
Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:
I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.
II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. Está CORRETO o que se afirma:
I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.
II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. Está CORRETO o que se afirma:
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