Questão pública
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro PR - Assistente Social A Lageado e Sede - 2025 • OBJETIVA • 2025
ID 107193
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002
OBJETIVA
Prefeitura de Rio Negro PR Assistente Social A Lageado e Sede 2025
De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:
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