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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Assistente Social - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107286 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie OBJETIVA Prefeitura de Rio do Oeste SC Assistente Social 2025
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:
A
Abertura de créditos especiais ou suplementares.
B
Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
C
Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
D
Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
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