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Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA

OBJETIVA - Prefeitura de Rio do Oeste SC - Anos Iniciais Ensino Fundamental - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 107375 Direito da Criança e do Adolescente ECA Direito à Educação OBJETIVA Prefeitura de Rio do Oeste SC Anos Iniciais Ensino Fundamental 2025
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:
A
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância.
B
A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
D
A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
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