Questão pública
Questão de Legislação Federal
OBJETIVA - Prefeitura de Águas de Chapecó SC - Auxiliar Administrativo - 2025 • OBJETIVA • 2025
ID 107920
Legislação Federal
OBJETIVA
Prefeitura de Águas de Chapecó SC Auxiliar Administrativo 2025
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:
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