Questão de Segurança e Transporte

A política de segurança privada envolve a administração pública, a segurança pública e o setor privado.

A guarnição do veículo especial de transporte de valores será de quatro vigilantes, no mínimo, além do condutor do veículo.

Não constitui obstáculo ao registro profissional e ao exercício da profissão de vigilante a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença.

Após as empresas de segurança privada comunicar imediatamente aos órgãos responsáveis de sua circunscrição a ocorrência de ilícitos penais com o envolvimento de seus vigilantes, quando no exercício de suas atividades, caberá à Polícia Federal, responsável pela fiscalização da segurança privada, o dever de apuração das condutas dos vigilantes.

Para operarem nos estados e no Distrito Federal, as empresas de segurança privada têm o dever de comunicar essa intenção às delegacias de controle de segurança privada (DELESP) e às comissões de vistorias (CV) circunscricionais, cabendo às DELESP a comunicação às respectivas secretarias de segurança pública, que exercerão papel subsidiário.