Questão de Segurança e Transporte

As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores constituídas sob a forma de empresas privadas poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas.

O funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário e que não possua sistema de segurança poderá ocorrer em caráter provisório até a obtenção de parecer favorável à sua aprovação pelo Ministério da Justiça.

Os estrangeiros só poderão administrar as empresas especializadas de segurança privada que vierem a constituir individualmente no Brasil.

É imperiosa a necessidade de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação, ainda que haja estrutura de segurança instalada com garantia dos requisitos próprios de segurança.

É facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a instalação de placa visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.