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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

OBJETIVA - Prefeitura de Senador Salgado Filho RS - Agente de Serviços Públicos - 2024 • OBJETIVA • 2024

ID 109542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 1138 de 2014 OBJETIVA Prefeitura de Senador Salgado Filho RS Agente de Serviços Públicos 2024
Conforme a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é dever do servidor:
A
Obstruir atos ou o serviço público.
B
Sugerir melhorias no serviço público.
C
Praticar atos ilícitos de qualquer natureza, dentro e fora do local ou de horário de trabalho.
D
Receber dádivas, propinas, comissões, ou vantagens de qualquer espécie, para a prática do serviço público ou razão dele.
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