Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

OBJETIVA - Prefeitura de Araruna PR - Agente de Serviços Gerais - 2024 • OBJETIVA • 2024

ID 109563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná OBJETIVA Prefeitura de Araruna PR Agente de Serviços Gerais 2024

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público:

A idade mínima de dezesseis anos.

A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei.

O gozo dos direitos políticos.

Aptidão física e mental, mediante comprovação por junta médica oficial.

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