Questão pública
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
OBJETIVA - Prefeitura de Senador Salgado Filho RS - Agente da Vigilância Sanitária - 2024 • OBJETIVA • 2024
ID 109828
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 1138 de 2014
OBJETIVA
Prefeitura de Senador Salgado Filho RS Agente da Vigilância Sanitária 2024
Segundo a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o servidor que obteve a reversão de sua demissão, seja em decorrência de decisão administrativa ou determinação judicial, sem prejuízo de ressarcimento dos prejuízos pecuniários e funcionais correspondentes, ocorrerá o(a):
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