Questão pública
Questão de Direito Constitucional
OBJETIVA - Prefeitura de Carazinho RS - Advogado - 2019 • OBJETIVA • 2019
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação idêntica a de qualquer outro projeto, para apresentação de:
I. Projeto de Lei.
II. Verificação de contratos.
III. Avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.
IV. Emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual. Está(ão) CORRETO(S):
I. Projeto de Lei.
II. Verificação de contratos.
III. Avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.
IV. Emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual. Está(ão) CORRETO(S):
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