Questão pública

Questão de Direito Tributário

SELECON - ION de Niterói RJ - Advogado - 2025 • SELECON • 2025

ID 110961 Direito Tributário SELECON ION de Niterói RJ Advogado 2025

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais

ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado

em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam

importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência

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