QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questões por banca

Questões de Direito Tributário da SELECON

Pratique questões de Direito Tributário da SELECON e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da SELECON

Consulte o banco público da QuestLab com questões da SELECON. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da SELECON

Questões da SELECON por disciplina

102 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da SELECON
Português 212 questões Pedagogia 197 questões Informática 137 questões Enfermagem 127 questões Matemática 125 questões Libras 79 questões Raciocínio Lógico 72 questões Saúde Pública 68 questões Direito Constitucional 64 questões Administração Geral 62 questões Direito Administrativo 57 questões Odontologia 55 questões Inglês 52 questões Educação Física 51 questões Não definido 48 questões Direito Penal 47 questões Arquivologia 40 questões Segurança e Saúde no Trabalho 37 questões Técnicas em Laboratório 37 questões História e Geografia de Estados e Municípios 36 questões Radiologia 34 questões Filosofia 33 questões Meio Ambiente 30 questões Legislação de Trânsito CTB 28 questões Redes de Computadores 28 questões Farmácia 26 questões Veterinária 26 questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 25 questões Geografia 23 questões Vestuário 23 questões Administração Pública 22 questões Direito Ambiental 22 questões Biologia 21 questões Gestão de Pessoas 21 questões Música 21 questões Legislação de Trânsito 19 questões Turismo 19 questões Educação Infantil 18 questões Biblioteconomia 17 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 16 questões Nutrição 15 questões Legislação Federal 14 questões Contabilidade Geral 13 questões Engenharia Agronômica 13 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 13 questões Sistemas Operacionais 13 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 11 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 11 questões Direito Sanitário 10 questões Educação Artística 10 questões Medicina 9 questões História 8 questões Mecânica 8 questões Psicologia 8 questões Serviço Social 8 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 7 questões Direito Processual Penal 7 questões Espanhol 7 questões Segurança da Informação 7 questões Arquitetura de Computadores 6 questões Banco de Dados 6 questões Legislação Municipal 6 questões Artes Cênicas 5 questões Engenharia Civil 5 questões Legislação Estadual 5 questões Arquitetura 4 questões Direito Tributário 4 questões Edificações 4 questões Programação 4 questões Biomedicina 3 questões Conhecimentos Gerais 3 questões Contabilidade Pública 3 questões Direito Processual Civil 3 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 3 questões Engenharia de Software 3 questões Estatística 3 questões Ética na Administração Pública 3 questões Redação Oficial 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Atendimento ao Público 2 questões Conhecimentos Específicos 2 questões Direito Civil 2 questões Direito do Trabalho 2 questões Engenharia Agrícola 2 questões Matemática Financeira 2 questões Noções de Primeiros Socorros 2 questões Segurança e Transporte 2 questões Administração de Recursos Materiais 1 questões Administração Financeira e Orçamentária 1 questões Direito Digital 1 questões Direito Financeiro 1 questões Direito Previdenciário 1 questões Direito Processual do Trabalho 1 questões Direito Urbanístico 1 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 1 questões Gerência de Projetos 1 questões Governança de TI 1 questões Literatura 1 questões Primeiros Socorros 1 questões Psiquiatria 1 questões Tecnologia da Informação 1 questões Telecomunicações 1 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
4 questões encontradas
ID 166926 Direito Tributário Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa SELECON 2026

O Município de Porto dos Gaúchos, dentro do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, efetuou o lançamento de ofício do IPTU referente ao exercício fi nanceiro de 2023. Posteriormente, no ano de 2024, constatou-se erro material objetivo na apuração da metragem construída do imóvel, o que resultou na constituição do crédito tributário em valor inferior ao efetivamente devido. Diante dessa constatação, a Administração Tributária promoveu a correção do lançamento e notifi cou o contribuinte acerca do novo valor apurado. À luz do Código Tributário Nacional, o procedimento adotado pela Administração caracteriza-se como:

A ato nulo, por violação ao princípio da segurança jurídica, ainda que observado o prazo decadencial
B ato inválido, por configurar preclusão administrativa após a notificação inicial do lançamento
C revisão do lançamento de ofício pela autoridade administrativa
D novo lançamento dependente de prévia autorização do Poder Judiciário
ID 110962 Direito Tributário SELECON 2025

Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento:

A a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária
B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte
C a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária
D é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
ID 110961 Direito Tributário SELECON 2025

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

A incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais
B ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado
C em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam
D importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência