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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da SELECON

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ID 112337 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

A apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração
B o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração
C perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo
D é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor
E o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo
ID 112329 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

A de transporte
B por assiduidade
C de escolaridade
D por trabalho em horário noturno
E para ressarcimento de despesas com deslocamentos
ID 112328 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

A deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço
B praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele
C tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição
D entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza
E retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição
ID 112327 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias. O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

A sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço
B o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio
C o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens
D o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior
E a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa
ID 112245 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:

A 6 meses
B 1 ano
C 2 anos
D 3 anos
E 4 anos