Questão pública

Questão de Legislação Estadual

SELECON - SADMS - Costureiro - 2024 • SELECON • 2024

ID 112337 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON SADMS Costureiro 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

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