Questão pública

Questão de Legislação Estadual

SELECON - SADMS - Costureiro - 2024 • SELECON • 2024

ID 112328 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON SADMS Costureiro 2024

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço

praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele

tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza

retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição

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