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ID 111213 Direito Penal Consumação e Tentativa de Crime SELECON 2025

De acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera-se tentado o crime quando:

A iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

B o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução

C não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto

D iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

E o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza

ID 111212 Direito Penal Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição SELECON 2025

“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302). Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:

A poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo

B sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado

C excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo

D possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante

E tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

ID 111211 Direito Penal Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública SELECON 2025

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

A se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica

B equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública

C só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo

D por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria

E a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

ID 111210 Direito Penal Contrabando Penal SELECON 2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

B no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais

C a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem

D não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo

E para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

ID 111209 Direito Penal Inimputabilidade pela embriaguez SELECON 2025

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

A voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa

B por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

C por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena

D por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

E por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados

ID 111208 Direito Penal Erro do tipo essencial SELECON 2025

“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302). Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:

A não responde pelo crime o terceiro que determina o erro

B o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo

C o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena

D é isento de pena o agente que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa

E erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço

ID 111207 Direito Penal Lei de Contravenções Penais SELECON 2025

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

A a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

B a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

C não é punível a tentativa de contravenção

D as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

E a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

ID 111238 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:

A o liberado condicional desde a decisão judicial

B o liberado provisório durante o curso do processo

C o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento

D o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa

ID 111237 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:

A um trabalho forçado

B uma faculdade

C uma defesa

D um dever

ID 111236 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

A Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.

B Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.

C A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.

D Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.