Questão pública

Questão de Direito Penal

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

ID 111212 Direito Penal Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025

“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302). Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:

poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo

sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado

excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo

possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante

tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

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