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Questão pública

Questão de Direito Penal

SELECON - SEJUSP MG - Policial Penal Agente Penitenciário - 2022 • SELECON • 2022

ID 111236 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON SEJUSP MG Policial Penal Agente Penitenciário 2022
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:
A
Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
B
Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
C
A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
D
Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.
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