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Questão pública

Questão de Direito Penal

SELECON - SEJUSP MG - Policial Penal Agente Penitenciário - 2022 • SELECON • 2022

ID 111232 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON SEJUSP MG Policial Penal Agente Penitenciário 2022
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
A
estimular e promover a pesquisa criminológica
B
elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
C
estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
D
promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país
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Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 d…SELECON • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal
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Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:SELECON • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal
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À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:SELECON • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal