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ID 111238 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:

A o liberado condicional desde a decisão judicial

B o liberado provisório durante o curso do processo

C o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento

D o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa

ID 111237 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:

A um trabalho forçado

B uma faculdade

C uma defesa

D um dever

ID 111236 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

A Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.

B Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.

C A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.

D Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

ID 111235 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

A julgador da sentença penal

B fiscalizador da execução da pena

C revogador das medidas de segurança

D financeiro da Procuradoria Geral da República

ID 111234 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

A visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca

B deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local

C afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade

D diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento

ID 111233 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:

A Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil ou Penal, Processual Civil ou Penal, bem como por representantes da comunidade

B Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente professores universitários da área do Direito Civil, Processual Civil e Penitenciário, bem como por representantes da comunidade

C Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade

D Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil, Trabalhista e Penal, bem como por representantes da comunidade

ID 111232 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON 2022

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

A estimular e promover a pesquisa criminológica

B elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias

C estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais

D promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

ID 33944 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV 2022

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.

( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.

B V – V – F.

C V – F – F.

D F – V – V.

E F – F – F.