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Questão pública

Questão de Direito Penal

SELECON - SEJUSP MG - Policial Penal Agente Penitenciário - 2022 • SELECON • 2022

ID 111235 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal SELECON SEJUSP MG Policial Penal Agente Penitenciário 2022
Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:
A
julgador da sentença penal
B
fiscalizador da execução da pena
C
revogador das medidas de segurança
D
financeiro da Procuradoria Geral da República
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Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:SELECON • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal
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À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:SELECON • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal
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Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, n…SELECON • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal