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Questões de Direito Administrativo da SELECON

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ID 111370 Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos SELECON 2025

Segundo Hely Lopes Meirelles, administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades:

A políticas
B coletivas
C individuais
D partidárias
ID 111369 Direito Administrativo Princípios SELECON 2025

Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente observar no exercício de suas funções. Um deles argumentou que, com base no princípio da finalidade, o administrador público:

A pode fazer só o que a lei manda
B pode fazer tudo o que a lei não proíbe
C deve agir buscando o interesse do seu partido
D deve agir buscando sempre o interesse público
ID 111306 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo SELECON 2025

“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.” O texto refere-se ao Princípio da:

A Segurança Jurídica
B Continuidade do Serviço Público
C Supremacia do Interesse Público
D Indisponibilidade do Interesse Público
ID 111223 Direito Administrativo Princípios SELECON 2025

O artigo 37, caput , da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:

A legalidade
B impessoalidade
C moralidade
D publicidade
E eficiência
ID 111221 Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública SELECON 2025

No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóveis em condições análogas aos particulares, são chamados de atos:

A externos
B de gestão
C vinculados
D de império
E de expediente
ID 111220 Direito Administrativo Improbidade administrativa SELECON 2025

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

A sua natureza jurídica processual é cautelar penal
B caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento
C uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita
D deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias
E é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente
ID 111219 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos SELECON 2025

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

A são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial
B são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim
C são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
D são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais
E são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições
ID 111218 Direito Administrativo Poder normativo SELECON 2025

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

A observar o devido processo legal
B aplicar o princípio da verdade sabida
C aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa
D utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar
E utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa
ID 111217 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil SELECON 2025

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A dolo do agente
B culpa do agente
C omissão na conduta do agente
D vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado
E nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido
ID 111216 Direito Administrativo Cargo SELECON 2025

A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A os cargos para os órgãos de segurança pública apenas podem ser ocupados por brasileiros natos
B o portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fi m de disputar as vagas reservadas em concursos públicos
C as condições para acessibilidade aos cargos públicos estão dispostas de forma exauriente na lei federal que versa sobre o regime jurídico dos servidores
D as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros
E é necessário que as condições para o exercício do cargo público estejam preenchidas na data da inscrição do candidato ao concurso para o cargo que pretende ocupar