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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

ID 111217 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025
A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:
A
dolo do agente
B
culpa do agente
C
omissão na conduta do agente
D
vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado
E
nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido
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