Questão pública
Questão de Direito Administrativo
SELECON - ION de Niterói RJ - Assistente Administrativo - 2025 • SELECON • 2025
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:
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