Questão pública
Questão de Direito Administrativo
SELECON - Prefeitura de Sinop MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo - 2025 • SELECON • 2025
ID 111306
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
SELECON
Prefeitura de Sinop MT Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo 2025
“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.” O texto refere-se ao Princípio da:
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