Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

ID 111220 Direito Administrativo Improbidade administrativa SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

sua natureza jurídica processual é cautelar penal

caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento

uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita

deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

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